Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma ZeniMatch

1. Disposições Gerais

1.1. Alterações aos Termos e Condições

1. A ZeniMatch reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
2. Quando tais alterações afetem direitos essenciais do utilizador, este será notificado através do website ou e-mail 15 dias úteis antes.
3. A continuação da utilização da plataforma após tais alterações constitui aceitação expressa das mesmas.

1.2. Objeto, Âmbito e Natureza da Relação

A ZeniMatch atua como intermediária entre Pilotos e Clientes, proporcionando uma plataforma que facilita o contacto, a comunicação e o pedido de orçamentos.

O Piloto é uma entidade autónoma e independente, sendo o único e exclusivo responsável pela execução dos serviços de drone contratados.

O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o Cliente e o Piloto, sendo que a ZeniMatch não é responsável por falhas ou incumprimento por parte do Piloto.

1.3. Responsabilidade da ZeniMatch

As responsabilidades da ZeniMatch limitam-se a:

1. Assegurar o bom funcionamento e gestão técnica da plataforma, garantindo a acessibilidade e segurança dos dados.
2. Promover uma comunicação clara e eficiente entre Cliente e Piloto, sem interferir na negociação, execução ou pagamento dos serviços.
3. Apoiar o processo de recolha e transmissão das informações necessárias à elaboração dos orçamentos pelos Pilotos.
4. Garantir o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (RGPD) e confidencialidade das informações trocadas.
5. Emitir, quando aplicável, faturas relativas à comissão de intermediação devida pelo Piloto à ZeniMatch.
6. O contrato é realizado entre o Cliente e o Piloto relativamente à execução do serviço, sendo da responsabilidade do Piloto assegurar a prestação do serviço e a sua respetiva qualidade, e da responsabilidade do cliente assegurar o pagamento.
7. O contrato e a fatura do serviço são estabelecidos diretamente entre o Piloto e o Cliente, sendo o Piloto responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e legais perante o Cliente.
8. A ZeniMatch reserva-se ao direito de realizar manutenções programadas, sendo da nossa responsabilidade informar (com antecedência mínima de 15 dias) e disponibilizar a plataforma o mais breve possível quando houver falhas técnicas.

1.4. Responsabilidade por Conteúdos do Utilizador

1. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que submeter, carregar ou divulgar na plataforma.
2. A ZeniMatch atua ao abrigo do regime de mera armazenagem previsto no Decreto-Lei n.º 7/2004, não sendo obrigada a monitorizar conteúdos, mas podendo remover quaisquer conteúdos ilegais, abusivos, enganosos ou que violem direitos de terceiros. A ZeniMatch não é responsável por perdas causadas por conteúdos publicados pelos utilizadores.

1.5. Suspensão, Restrição e Encerramento de Conta

1. A ZeniMatch poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer Utilizador quando este viole os presentes Termos, pratique atos fraudulentos ou ilícitos, cause riscos à segurança da plataforma ou exista ordem legal que o determine.
2. A suspensão ou encerramento não prejudica a cobrança de valores devidos.

1.6. Sistema de Rating e Direitos de Propriedade Intelectual

O sistema de rating constitui um mecanismo de opinião pública e avaliação de performance. O Piloto aceita que a respetiva classificação influencia a sua posição e visibilidade na plataforma.

A ZeniMatch poderá, discricionariamente, monitorizar, suspender ou remover avaliações que considere abusivas, falsas ou fraudulentas, não estando obrigada a verificar a veracidade de todos os conteúdos submetidos.

Ao submeter conteúdo na plataforma — incluindo descrições, orçamentos, portefólios, fotografias ou feedback — o Utilizador concede à ZeniMatch uma licença gratuita, irrevogável, não exclusiva e mundial para utilizar, reproduzir, adaptar, divulgar e exibir tais conteúdos na plataforma e em ações de marketing institucional.

2. Contrato de Parceria com Piloto (Acordo de Intermediação)

2.1. Natureza Jurídica da Parceria e Cláusula de Exclusividade

A relação contratual entre a ZeniMatch e o Piloto enquadra-se no regime jurídico do Contrato de Agência/Intermediação, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/86.

O Piloto atua com autonomia e independência, mas no interesse da ZeniMatch quanto à angariação, aceitação e gestão de serviços provenientes da plataforma.

Os Clientes angariados através da plataforma serão sujeitos a exclusividade pelo período de 12 meses a contar da data de conclusão do último serviço, aplicável apenas aos serviços intermediados pela ZeniMatch. Esta exclusividade não se aplica a Clientes que já possuam relação contratual prévia com o Piloto ou a serviços obtidos fora da plataforma.

O Piloto compromete-se, de forma irrevogável, a que quaisquer serviços futuros a prestar a Clientes referenciados pela plataforma sejam exclusivamente celebrados através da ZeniMatch.

A violação desta cláusula constitui infração grave, implicando:

1. Rescisão imediata do contrato de parceria;
2. Obrigação de pagamento de Cláusula Penal, correspondente ao valor estimado das comissões dos serviços desviados durante um período de 12 meses, sem prejuízo de indemnização suplementar por perdas e danos.

O piloto compromete-se a fornecer informações verdadeiras relativo a licenças e seguros legalmente exigidos à realização do serviço, aquando do registo, e declara cumprir integralmente a legislação aplicável.

2.2. Remuneração, Comissões e Gestão de Pagamentos

O Cliente efetua o pagamento diretamente ao Piloto. A ZeniMatch cobrará uma comissão ao Piloto sobre o valor do serviço intermediado, de acordo com os termos da plataforma.

O Piloto cobra o valor total do serviço e emite a fatura correspondente diretamente ao Cliente. A ZeniMatch recebe a sua comissão sobre o serviço intermediado, que será faturada ao Piloto, e emitirá a respetiva fatura de forma separada.

Os valores das comissões variam consoante o valor do serviço prestado, os valores estabelecidos são os seguintes:

Serviço prestado:

1. Até 200€ é cobrado 15% do valor;
2. Entre 201 e 600€ é cobrado 12% do valor;
3. Superior a 600€ é cobrado 10% do valor;

2.3. Incumprimento pelo Piloto

Em caso de não comparência injustificada:

1. O Piloto que não compareça ao serviço sem aviso prévio é responsável por reembolso integral ao Cliente e pelo pagamento de uma penalização à ZeniMatch de 10–20% do valor do serviço, conforme gravidade e prazo de aviso, até um limite máximo definido de 50€. Este valor destina-se a cobrir custos administrativos e operacionais, sem constituir penalização encapotada.
2. O Piloto será responsável pelo pagamento de uma indemnização à ZeniMatch por perdas sofridas, incluindo custos administrativos e danos reputacionais (goodwill).
3. A ZeniMatch poderá instaurar procedimento judicial para cobrança de valores devidos, se aplicável.

Em caso de execução defeituosa ou má qualidade, a ZeniMatch pode intervir como mediadora, mas não assume responsabilidade legal ou financeira pelo resultado.

2.4. Política de Preços, IVA e Faturação

1. O Piloto é responsável pela emissão das faturas correspondentes ao valor total pago pelo cliente no âmbito dos serviços contratados através da plataforma.
2. A ZeniMatch emitirá a fatura relativa às comissões ou quaisquer outros valores retidos no âmbito da relação comercial com o piloto, incluindo IVA à taxa legal aplicável.
3. O Piloto receberá o valor líquido acordado pelo serviço, sendo responsável pelo pagamento da comissão devida à ZeniMatch, conforme estabelecido nos termos da plataforma. A ZeniMatch emitirá a fatura correspondente à comissão diretamente ao Piloto, após a confirmação do pagamento do serviço pelo Cliente.
4. Toda a informação sobre preços, impostos e comissões será apresentada de forma clara e transparente antes da contratação.

2.5. Prevenção de Fraude e Verificações

1. A ZeniMatch poderá realizar verificações de identidade, suspender pagamentos ou cancelar transações quando existam indícios de fraude, uso indevido de meios de pagamento ou outras atividades suspeitas.
2. A ZeniMatch poderá colaborar com autoridades sempre que legalmente obrigatório.

3. Termos do Serviço Entre Cliente e ZeniMatch

3.1. Processo de Contratação e Pagamento

O Cliente aceita a proposta do Piloto através da plataforma, formalizando assim o contrato de prestação de serviços entre Cliente e Piloto.

A prestação do serviço pode ficar sujeita à receção do pagamento integral pelo Piloto.

3.2. Cancelamentos e Reembolsos

O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre Cliente e Piloto, constituindo qualquer cancelamento matéria da responsabilidade exclusiva das partes.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a ZeniMatch, enquanto entidade intermediária, reserva-se o direito de cobrar à parte que proceda ao cancelamento uma Comissão de Logística destinada a cobrir custos administrativos e organizacionais efetivamente suportados.

1. Cancelamento com menos de 7 dias de antecedência:
   Será devida à ZeniMatch uma Comissão de Logística no valor fixo de 20€.
2. Cancelamento com menos de 24 horas de antecedência:
   Será devida à ZeniMatch uma Comissão de Logística no valor fixo de 30€.

A Comissão de Logística reflete exclusivamente custos efetivos de gestão, planeamento e operação do serviço, não constituindo qualquer penalização encapotada.

Exceção:
Não será considerado cancelamento, não sendo devida qualquer Comissão de Logística, quando o reagendamento ocorra por motivos externos e alheios às partes, designadamente condições meteorológicas adversas ou impedimentos relacionados com autorizações de voo.

3.3. Litígios, Má Qualidade e Incumprimento

Sempre que o serviço seja parcial, defeituoso ou não conforme, o Cliente deverá exercer os seus direitos diretamente perante o piloto.

A ZeniMatch poderá intervir como mediadora informal de boa-fé, sendo da responsabilidade única e exclusiva do piloto assumir qualquer responsabilidade legal, contratual ou financeira pela resolução do litígio.

3.4. Reclamações e Sugestões

1. O Cliente poderá apresentar reclamações ou sugestões relacionadas com a utilização da plataforma ZeniMatch através dos contactos disponibilizados no website.
2. A ZeniMatch compromete-se a analisar as comunicações recebidas e, quando aplicável, a atuar como intermediária de boa-fé entre Cliente e Piloto, com o objetivo de facilitar a resolução de eventuais situações.
3. A ZeniMatch não se responsabiliza pela execução dos serviços prestados pelos Pilotos, sendo estes os únicos responsáveis pela qualidade, cumprimento e legalidade dos serviços realizados.

3.5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, informa-se que o Cliente poderá recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios. A lista completa pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
2. A ZeniMatch não se encontra vinculada à adesão a uma entidade específica de RAL, salvo obrigação legal aplicável.

3.6. Política de Não-Circunvenção

O Cliente compromete-se a não contornar a plataforma ZeniMatch para contratar diretamente os Pilotos apresentados ou referenciados pela plataforma. Durante um período de 12 meses após a apresentação de um Piloto, qualquer adjudicação de serviços a esse mesmo profissional deverá ser realizada com conhecimento e intermediação da ZeniMatch.

4. Lei Aplicável e Foro Competente

1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. A plataforma ZeniMatch é operada por pessoa singular, atuando sob a marca registada “ZeniMatch”.
2. Para a resolução de qualquer litígio relativo à utilização da plataforma será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.